Direito de Família na Mídia
Entrega direta de crianças à adoção é crime, alerta Vara da Infância do DF
13/08/2019 Fonte: G1Conhecer uma gestante vulnerável e combinar com ela a entrega do bebê. Fingir ser pai e mãe biológicos e registrar uma criança em cartório como filho – duas situações consideradas "atalho" por quem deseja a adoção são, na verdade, crimes.
Registrar o filho de outra pessoa como se fosse seu ou atribuir parto alheio como próprio é crime previsto no artigo 242 do Código Penal. Já transferir uma criança ou adolescente a terceiros, sem autorização judicial, desrespeita o artigo 30 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).